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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais
Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina. leia mais
O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF. leia mais
Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina. leia mais
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