01/04/2026
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN
11/03/2026
Alterados os vencimentos do Simples e MEI dos períodos de apuração fevereiro e março de 2026 e da parcela de parcelamento de março/2026
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