O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. Saiba mais

O que é o SIMEI?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saiba mais

Notícias

  • 13/09/2021 - Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional

    Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional leia mais

  • 01/09/2021 - Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

    O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional. leia mais

  • 31/08/2021 - Receita Federal prorroga o prazo para regularização do MEI

    Débitos poderão ser regularizados até o dia 30 de setembro leia mais