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Palavras-chave: MEI, PRAZO, DASN

15/05/2024 - Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar.

Palavras-chave: DEFIS, PARCELAMENTO, Prorrogação, DASN

13/05/2024 - Medidas abrangem os contribuintes localizados no Estado do Rio Grande de Sul.

Palavras-chave: Rio Grande do Sul, Prorrogação

07/05/2024 - Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.

Palavras-chave: Restituição

06/05/2024 - Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes .

Palavras-chave: Portal, Visual, design

17/03/2024 - Alteração no visual ocorreu no dia 17/03/2024.

22/02/2024 - Prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.

04/01/2024 - O PGMEI foi atualizado com base no valor do novo salário-mínimo

22/12/2023 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2024.

15/12/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 174/2023.

04/12/2023 - Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.

27/11/2023 - O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.

08/11/2023 - Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.

03/11/2023 - Portaria CGSN/SE nº 101/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná.

25/09/2023 - Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

08/09/2023 - Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023.

31/08/2023 - A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional.

09/08/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 173/2023.

01/08/2023 - Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional.

17/05/2023 - Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

12/05/2023 - A mudança se deve à publicação da MP 1.172, que alterou o valor do salário mínimo

04/04/2023 - Possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.

31/03/2023 - As alterações constam na Resolução CGSN nº 172/2023.

29/03/2023 - Prazo para transmissão da Defis – situação normal, ano-calendário 2022.

29/03/2023 - O serviço ficará indisponível de 8h às 10h do dia 01/04/2023

07/03/2023 - DAS e DAS MEI dos PA 01, 02 e 03/2023 já podem ser emitidos com as datas prorrogadas.

14/02/2023 - O MEI que baixou o CNPJ em 2023 já pode transmitir a declaração.

31/01/2023 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.

30/01/2023 - O problema foi solucionado e o DAS já pode ser emitido normalmente.

20/01/2023 - As empresas do Simples Nacional e Simei poderão emitir a parcela do Relp com desconto.

12/01/2023 - A parcela do RELP relativa a janeiro de 2023 poderá ser emitida a partir do dia 20/01.

04/01/2023 - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.

15/12/2022 - Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simei

14/12/2022 - RFB efetuou o reenquadramento de diversas empresas para a modalidade de pagamento correta.

01/12/2022 - Sublimites para 2023

26/10/2022 - Alterados dispositivos sobre o Inova Simples, a NFS-e e o Sefisc.

15/09/2022 - Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

29/07/2022 - A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022

13/06/2022 - A declaração pode ser transmitida pelo APP MEI.

20/05/2022 - Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.

16/05/2022 - PGMEI já permite a emissão do DAS com o novo valor. DASN SIMEI ainda será atualizada.

29/04/2022 - O prazo para adesão vai até 31/05/2022.

20/04/2022 - Prazos para entrega da DASN SIMEI e para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foram adiados.

28/03/2022 - Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao Relp

22/03/2022 - A Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.

16/03/2022 - Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.

11/03/2022 - Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações

25/02/2022 - A Resolução CGSN n° 165, de 2022, foi publicada no DOU no dia 25/02/2022.

18/02/2022 - Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foram prorrogadas as datas de vencimentos dos tributos do Simples Nacional

16/02/2022 - Empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número de processo

26/01/2022 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.

21/01/2022 - Prazo para opção vai até 31 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar 123/2006.

14/01/2022 - A emissão de DAS-SIMEI de 2022 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.

30/12/2021 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.

03/12/2021 - A partir de 01/12/2021 o MEI poderá transmitir a Declaração Anual Simplificado do MEI pelo App MEI.

25/11/2021 - Sublimites para 2022

29/10/2021 - A Resolução traz alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021

19/10/2021 - As propostas podem envolver prazo ampliado para pagamento, descontos e entrada facilitada

13/09/2021 - Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

01/09/2021 - O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional.

31/08/2021 - Débitos poderão ser regularizados até o dia 30 de setembro

04/08/2021 - Débitos de Microempreendedor Individual (MEI) serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

01/07/2021 - Aplicativos adaptados para o pagamento dos PAs prorrogados em 2021

27/05/2021 - A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2020, devem ser entregues até 31/05/2021.

09/04/2021 - Aplicativos atualizados para a emissão de DAS e DASMEI com a data de vencimento da primeira quota

29/03/2021 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova a Resolução CGSN nº 159/2021

25/03/2021 - A medida inclui também o Microempreendedor Individual (MEI)

01/03/2021 - Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2021

01/03/2021 - DAS com vencimento em março já pode ser emitido

23/02/2021 - Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar

15/02/2021 - Sistemas foram ajustados com o novo vencimento para o dia 26/02/2021

01/02/2021 - Vencimento do PA 01/2021 fica prorrogado para o dia 26/02/2021

22/01/2021 - DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido

22/01/2021 - Até o momento quase 200 mil solicitações de opção foram realizadas

19/01/2021 - O MEI poderá utilizar o APP MEI para solicitar a restituição de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

04/01/2021 - A emissão de DAS-SIMEI de 2021 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.

23/12/2020 - A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.

07/12/2020 - Portaria CGSN/SE nº 75 prorroga os vencimentos para empresas com sede em 13 Municípios do Amapá

04/12/2020 - Empresas optantes são comunicadas sobre inconsistências em valores declarados

23/11/2020 - Secretaria-Executiva do CGSN divulga os sublimites para 2021

03/11/2020 - Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simples Nacional

06/10/2020 - Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções

30/09/2020 - MEI não precisa mais desativar o débito automático se estiver em benefício previdenciário

24/08/2020 - O prazo estabelecido na Lei Complementar 174 está regulamentado

01/07/2020 - PGDAS-D e DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os PA 03 a 05/2020

26/06/2020 - Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

28/05/2020 - Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado

15/05/2020 - Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade

16/04/2020 - RFB divulga orientações para a geração do DAS

03/04/2020 - Microempreendedores Individuais terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS

02/04/2020 - Procedimentos operacionais serão divulgados na próxima semana

25/03/2020 - Prorrogados os prazos de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI

19/03/2020 - A resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI

17/02/2020 - Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2020

06/02/2020 - Alteração do salário mínimo provoca alteração da contribuição previdenciária do MEI

04/02/2020 - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).

03/02/2020 - Portarias do CGSN/SE prorrogam os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes com sede em municípios atingidos por desastre natural.

28/01/2020 - Até o momento quase 600 mil solicitações de opção foram realizadas

20/01/2020 - Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional

20/12/2019 - Opção pelo Simples Nacional 2020

12/12/2019 - Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos, com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI

09/12/2019 - CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional

25/09/2019 - Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência

21/08/2019 - Motorista de Aplicativo no SIMEI

08/08/2019 - Inclui a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI

19/07/2019 - Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

04/07/2019 - Resolução extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional

03/07/2019 - Resolução regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime

28/06/2019 - Ação conjunta investiga fraudes em tributos do Simples Nacional

17/06/2019 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional

27/05/2019 - Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

29/04/2019 - Publicada Lei Complementar que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e cria o Inova Simples.

08/02/2019 - Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019

01/02/2019 - Prazo para regularização de débitos previdenciários

14/01/2019 - O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019

14/12/2018 - Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

12/11/2018 - O benefício, na linha da desburocratização, é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.

08/11/2018 - A partir de 19 de novembro de 2018 estará disponível a emissão da parcela com redução.

07/11/2018 - Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

01/11/2018 - Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional

22/10/2018 - Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional

18/09/2018 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.

03/08/2018 - Está disponível uma nova funcionalidade para o parcelamento convencional e especial do MEI, o débito automático.

04/06/2018 - O prazo para adesão vai até 09/07/2018.

24/05/2018 - A nova resolução promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

24/05/2018 - A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2017, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2018.

17/05/2018 - Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços

25/04/2018 - Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017

24/04/2018 - A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

08/03/2018 - Disponibilizada nova funcionalidade no serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” dentro do e-CAC da RFB, que permite ao MEI consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito agendado não foi efetuado.

05/03/2018 - O erro foi corrigido no domingo, 04/03/18, e o serviço "Consulta Optantes" já está funcionando normalmente.

22/02/2018 - No mês de Janeiro de 2018, foram recebidos 537.950 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 30.343 de empresas novas e 507.607 de empresas já em atividade.

24/01/2018 - Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional

22/01/2018 - As empresas excluídas do Simples Nacional podem regularizar seus débitos tributários e solicitar nova opção de adesão ao regime até 31/01/2018.

15/01/2018 - Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.

12/01/2018 - Cancelamento MEI

22/12/2017 - Estamos divulgando alguns esclarecimentos, a fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais.

11/12/2017 - Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, o novo PGMEI.

07/12/2017 - Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018

04/12/2017 - Comitê Gestor divulga os sublimites para 2018

31/10/2017 - Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã

25/10/2017 - Medida proporciona oportunidade para o Microempreendedor Individual se regularizar e evitar o cancelamento definitivo no prazo de 30 dias

23/10/2017 - Aproximadamente 100 mil contribuintes terão de retificar declarações anteriores para se autorregularizar

13/09/2017 - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência

28/08/2017 - Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.

07/08/2017 - A alteração restringe as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”

05/07/2017 - O programa possui duas modalidades de parcelamento: convencional e especial

04/07/2017 - Débito Automático do MEI - Atenção ao informar o número da conta bancária

04/07/2017 - Os primeiros dez anos do Simples Nacional

28/06/2017 - A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes

20/06/2017 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

20/06/2017 - Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional

19/06/2017 - Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 134, que regulamenta o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016.

19/06/2017 - Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133 e a Recomendação CGSN nº 6.

02/06/2017 - Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional

18/05/2017 - A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento do DASMEI por meio de débito automático.

15/05/2017 - Julgado do STF não se aplica ao Simples Nacional

26/04/2017 - Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI

10/04/2017 - Regras terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude da vigência estipulada na Lei Complementar nº 155.

03/04/2017 - A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.

17/02/2017 - No mês de Janeiro de 2017, foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.

20/01/2017 - A funcionalidade "Cadastrar Informações Adicionais" do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) estará indisponível das 18h do dia 20/01/2017 até as 12h do dia 23/01/2017.

19/01/2017 - A solicitação de opção, para as empresas já em atividade, poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).

19/01/2017 - A opção pelo Simei deve ser feita no Portal do Simples Nacional (em Simei - Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no Simei) apenas por aqueles que, posteriormente a sua formalização, desejarem ingressar no Simei.

29/12/2016 - O secretário-executivo do Comitê Gestor, auditor-fiscal Silas Santiago, esclarece regras do parcelamento

12/12/2016 - Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155

12/12/2016 - Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131

23/11/2016 - Portaria CGSN/SE nº 55 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Tubarão - SC, município atingido por desastre natural.

01/11/2016 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.

27/09/2016 - As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

21/09/2016 - Fraudadores têm oferecido a “quitação” de débitos tributários mediante pagamentos com deságio

19/09/2016 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional).

10/08/2016 - Foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.

27/07/2016 - Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.

20/06/2016 - A exigência de certificação digital para apresentação de informações por meio da GFIP e do eSocial está prevista no art. 72 da Resolução CGSN 94/2011

14/06/2016 - O novo aplicativo, disponível a partir de 15/06/2016, permite consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, DF e Municípios

17/05/2016 - A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI

12/05/2016 - O prazo para entrega da DASN-SIMEI 2016 (relativa ao ano-calendário 2015) termina às 23h59min do dia 31/05/2016.

10/05/2016 - Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional

19/04/2016 - A 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada em favor da OAB com a finalidade de permitir às sociedades unipessoais de advocacia a opção pelo Simples Nacional.

09/03/2016 - Os fraudadores também estão utilizando a nomenclatura "Ativos Financeiros do Tesouro Nacional", com a finalidade de confundir o contribuinte.

25/02/2016 - No período de agendamento e opção foram deferidos 251.136 pedidos.

24/02/2016 - Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico

17/02/2016 - Informamos que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SMPE não enviará o carnê do MEI pelos Correios.

21/01/2016 - Informamos que em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional foram processadas com erro.

12/01/2016 - Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 novamente disponibilizado

11/01/2016 - Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 indisponível

30/12/2015 - Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional

18/12/2015 - Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF

11/12/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional)

09/12/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 124, que divulga os sublimites para 2016.

15/10/2015 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.

01/09/2015 - Na reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015, foi aprovada a Resolução CGSN nº 122 que, dentre as matérias disciplinadas, veiculou as seguintes decisões:

26/08/2015 - Já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D

21/08/2015 - Conforme Portaria CGSN/SE nº 45 de 2015, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC.

06/08/2015 - Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos 'créditos'...

31/07/2015 - Portaria CGSN/SE nº 45 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC, municípios atingidos por desastre natural.

28/05/2015 - O prazo para entrega da DASN-SIMEI - ano calendário 2014 (situação normal) termina às 23h59min do dia 31/05/2015

13/05/2015 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes localizados no município de Xanxerê/SC.

11/05/2015 - Portaria CGSN/SE nº 42 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Xanxerê/SC, município atingido por desastre natural.

14/04/2015 - Foi aprovada a Recomendação CGSN nº5 para orientar os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

16/03/2015 - A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário apenas informar o CNPJ e o mês que se pretende pagar.

13/03/2015 - Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC

05/03/2015 - Disponibilizado vídeo institucional sobre o MEI

12/02/2015 - O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional

02/02/2015 - No mês de janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional

30/01/2015 - Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília

28/01/2015 - Aplicativo de parcelamento temporariamente alterado para permitir 2 pedidos por ano-calendário.

28/01/2015 - O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando

23/01/2015 - Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

26/12/2014 - A solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 30/01/2015. Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional.

26/12/2014 - A consulta aos débitos motivadores da exclusão estará disponível em 29/12/2014

18/12/2014 - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou videoaula sobre as alterações trazidas pela LC 147/2014.

03/12/2014 - Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, dentre as quais destacamos

03/12/2014 - O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para o ano-calendário de 2015.

03/11/2014 - O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento, emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e registrar a desistência do parcelamento.

31/10/2014 - Começa nesta segunda-feira, dia 03/11/2014, o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2015

02/10/2014 - Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação.

08/09/2014 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.

15/08/2014 - Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa.

12/08/2014 - Portaria CGSN/SE nº 35 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Guaramirim/SC e Rio Negrinho/SC, municípios atingidos por desastre natural.

12/08/2014 - Conforme Portarias CGSN/SE nº 33 e 34, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Bituruna/PR, União da Vitória/PR e Rio Negro/PR.

11/08/2014 - A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Perquena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.

01/08/2014 - Foram disponibilizadas novas opções de consulta às estatísticas.

01/08/2014 - Portaria CGSN/SE nº 34 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Rio Negro/PR, município atingido por desastre natural.

29/07/2014 - Portaria CGSN/SE nº 33 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Bituruna e União da Vitória/PR, municípios atingidos por desastre natural.

17/07/2014 - A RFB informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional.

11/06/2014 - Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

29/05/2014 - Vence no dia 31/05/2014 o prazo de entrega da DASN-SIMEI - ano-calendário 2013 (situação normal).

02/05/2014 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) abril/2014 a junho/2014

23/04/2014 - Portaria CGSN/SE nº 29 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes do Acre, estado atingido por desastre natural.

17/04/2014 - Portaria CGSN/SE nº 28 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália - BA, município atingido por desastre natural.

14/04/2014 - O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro de 2014 para os contribuintes localizados nos municípios de Lajedinho/BA e Colatina/ES.

18/03/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).

25/02/2014 - Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.

12/02/2014 - O novo "app" permite consultar informações cadastrais, inclusive se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Simei, e acompanhar o andamento das solicitações cadastrais de pessoas jurídicas.

04/02/2014 - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

03/02/2014 - Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 24, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Colatina (ES)

16/01/2014 - O sistema voltará à normalidade a partir das 18h.

06/01/2014 - Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA)

16/12/2013 - Informamos que o envio de SMS estará disponível para saber o resultado da opção pelo Simples Nacional

06/12/2013 - Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014

28/11/2013 - Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

12/11/2013 - O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013

07/11/2013 - Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes

27/09/2013 - Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 18

19/09/2013 - Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização

21/08/2013 - Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor...

08/08/2013 - Informamos que a Comissão Julgadora da 3ª Edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo” decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...

11/06/2013 - Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade...

10/06/2013 - Golpistas usam o nome da instituição para exigir o pagamento de títulos bancários

10/06/2013 - Fique atento! Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.

05/04/2013 - Foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução nº 106/2013 que estende até o dia 05/04/2013 o prazo para transmissão sem multa das apurações relativas aos meses do ano de 2012.

02/04/2013 - Em função de um erro no sistema, o PGDAS-D não permitiu a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012 no dia 31/03/2013.

28/03/2013 - Terá início, em 01/04/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.

25/02/2013 - O resultado final da opção pelo Simples Nacional, para empresas constituídas, foi divulgado dia 15 de fevereiro de 2013

05/02/2013 - A parcela será exigida a partir de março de 2013

25/01/2013 - O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.

27/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105 que altera o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos de débitos do Simples Nacional.

21/12/2012 - Informamos que para a opção pelo Simples Nacional – 2013 estará disponível o envio de SMS, conforme a seguir

18/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.

07/12/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.

30/11/2012 - Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.

28/11/2012 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional

01/11/2012 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível.

15/10/2012 - Para consultar o conteúdo do comunicado disponível no sítio da RFB...

08/10/2012 - A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo...

02/10/2012 - O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no Empreendedorismo.

21/09/2012 - AVISO IMPORTANTE: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional emitido pela Receita Federal do Brasil e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham solicitado o parcelamento na RFB, não serão excluídos.

20/09/2012 - A Receita Federal do Brasil iniciou os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

06/09/2012 - A Comissão Julgadora da 2ª edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”, decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...

28/08/2012 - A atualização no sistema CNPJ que afetava o Simples Nacional foi concluída e os sistemas do Simples Nacional já estão disponíveis.

24/08/2012 - Entre 17h do dia 24/08 e 8h do dia 28/08, o sistema CNPJ passará por uma atualização e não estará disponível. Como consequência, todos os sistemas do Simples Nacional também ficarão indisponíveis neste período.

03/08/2012 - A Receita Federal volta a alertar os contribuintes e, em especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre uma fraude tributária que tem como base ações de execução extrajudicial de títulos antigos da dívida pública brasileira...

01/08/2012 - Informamos que a DASN-SIMEI 2012 de situação especial já está disponível no Portal do Simples Nacional, menu SIMEI - Serviços.

09/07/2012 - Sejam bem-vindos ao Novo Portal do Simples Nacional. Mais amigável, o novo portal foi criado com o objetivo de facilitar o acesso aos diversos serviços e informações relativos aos Simples Nacional e ao Simei.

02/07/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012.

21/06/2012 - O prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.

17/04/2012 - O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.

02/04/2012 - O CGSN realizará pelo quinto ano consecutivo o "Seminário do Simples Nacional", de 21 a 24 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.

01/04/2012 - A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, deverá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012.

30/03/2012 - O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) estará disponível no PGDAS-D dia 02/04 a partir de 9 horas.

13/03/2012 - A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.

05/03/2012 - Foi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos.

02/03/2012 - O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.

01/03/2012 - A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, está disponível para ser preenchida pelos contribuintes a partir de hoje, dia 01/03/2012.

01/02/2012 - Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.

30/01/2012 - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

02/01/2012 - As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simples Nacional.

01/01/2012 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 95, que divulgou os sublimites válidos para 2012.

05/12/2011 - Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB.

04/12/2011 - Informamos que o Perguntas e Respostas do Simples Nacional foi atualizado com as alterações da Lei Complementar 139, de 2011.

03/12/2011 - Informamos que os aplicativos de cálculo PGDAS e PGMEI foram atualizados com os novos vencimentos previstos para os períodos de apuração – PA 08/2011 a 10/2011...

02/12/2011 - Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital...

01/12/2011 - O PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional...

02/11/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

01/11/2011 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2012 já está disponível.

01/10/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

01/07/2011 - O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011 o prazo para o pagamento dos DAS relativos ao mês de junho de 2011.

04/05/2011 - Terminou em 31/05/2011 o prazo para entrega, sem multa, da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010.

03/05/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 88, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

02/05/2011 - O prazo para entrega da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina às 23h59min do dia 31/05/2011.

01/05/2011 - A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados...

02/04/2011 - O prazo de entrega da DASN terminou dia 15/04/2011, às 23h59min.

01/04/2011 - Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25.

04/03/2011 - Informamos que o PGMEI foi atualizado com o novo valor do Salário Mínimo válido a partir de março de 2011.

03/03/2011 - A ME ou a EPP já em atividade com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro...

02/03/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2010.

01/03/2011 - Orientamos o Microempreendedor Individual a não imprimir, por enquanto, o carnê de pagamentos dos meses de Março a Dezembro/2011, tendo em vista a alteração no valor do salário-mínimo.

01/02/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio.

03/01/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medidas emergenciais válidas para os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

02/01/2011 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de cada ano.

01/01/2011 - Informamos que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI do exercício 2011 está disponível.

03/12/2010 - O PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas...

02/12/2010 - A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.

01/12/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 79, que divulgou os sublimites válidos para 2011.

03/11/2010 - Os serviços de cadastro da RFB e algumas funcionalidades do Portal do Empreendedor estarão fora do ar de 26/11/2010 às 18 horas a 01/12/2010 às 8 horas.

02/11/2010 - Divulgados os números do Simples Nacional em setembro e outubro de 2010.

01/11/2010 - O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2011 já está disponível.

02/09/2010 - Simples Nacional em Agosto/2010

01/09/2010 - Microempreendedor Individual: Resolução Altera Ocupações Permitidas

01/08/2010 - Simples Nacional em Agosto/2010

01/07/2010 - O curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional está disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil.

02/06/2010 - Simples Nacional em Maio/2010

01/06/2010 - Avisos de Cobrança do Simples Nacional apresentados no PGDAS

02/05/2010 - Divulgados os números do Simples Nacional em abril/2010

01/05/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial...

02/04/2010 - Encerrou-se no dia 16, na Esaf, em Brasília, o III Seminário sobre o Simples Nacional. O evento promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), entre os dias 12 a 16 de abril...

01/04/2010 - O Comitê Gestor alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009, para 15/04/2010.

01/01/2010 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou alteração do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para 31/03/2010, no aplicativo DASN-SIMEI.

03/12/2009 - O Diário Oficial da União publicou, em 29/12/2009, a Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009, que altera a tributação do setor cultural no Simples Nacional.

02/12/2009 - Além da revisão no conteúdo das questões já existentes foram acrescentadas novas, sobre temas como Cálculo e Substituição Tributária, Opção pelo SIMEI para empresas constituí das entre outros.

01/12/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 69, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010...

02/11/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.

01/11/2009 - Comunicamos que o Agendamento da opção do Simples Nacional para 2010 está em produção.

03/10/2009 - O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional...

02/10/2009 - Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior...

01/10/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 62, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

01/09/2009 - Anexamos a Nota Técnica 2009.004, editada pelo ENCAT, divulgando instruções para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFE por empresa optante pelo Simples Nacional.

04/08/2009 - Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional Orientações acerca dos Parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.

03/08/2009 - Empresas estão oferecendo aplicativos que promovem a alimentação automática de dados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PDAS) e na Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN).

02/08/2009 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.

01/08/2009 - Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal do Brasil na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável...

02/07/2009 - No caso de problemas ou dúvidas relativas ao Simples Nacional, solicitamos utilizar os canais abaixo: Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda e Faleconosco.

01/07/2009 - A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o curso a distância sobre o Simples Nacional

05/12/2008 - Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

04/12/2008 - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 15/12/2008, a Resolução CGSN nº 47, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...

03/12/2008 - Empresas têm procurado a Receita Federal do Brasil dizendo haver recebido, pelos correios, "boletos de cobrança" da rede bancária que os induziria a pagamento...

02/12/2008 - Tomamos conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional.

01/12/2008 - Estados e Municípios deverão emitir TERMO DE INDEFERIMENTO, no caso das empresas que permanecerem com pendências impeditivas para opção pelo Simples Nacional.