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Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências.
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O PGMEI foi atualizado com base no valor do novo salário-mínimo.
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2025.
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O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.
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Nova funcionalidade permite a antecipação e liquidação de parcelamento do Simples Nacional.
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Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional e do MEI.
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Versão 4.2.0 já está disponível para baixar.
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Dica de segurança - Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio "receita.fazenda.gov.br" no endereço eletrônico.
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Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional.
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Portaria CGSN nº 46/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
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Contribuintes do Rio Grande do Sul tem até o dia 31/07 para declarar.
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Medidas abrangem os contribuintes localizados no Estado do Rio Grande de Sul.
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Portaria CGSN nº 45/2024 prorrogou prazos de vencimento dos períodos de apuração abril e maio de 2024.
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Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes .
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Alteração no visual ocorreu no dia 17/03/2024.
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Prazo de adesão ao Simples Nacional se encerrou em 31 de janeiro.
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O PGMEI foi atualizado com base no valor do novo salário-mínimo
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2024.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 174/2023.
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Portaria CGSN/SE nº 103/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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O sublimite será de R$3.600.000,00 para todos os Estados e DF.
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Portaria CGSN/SE nº 102/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas em Santa Catarina.
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Portaria CGSN/SE nº 101/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Paraná.
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Contribuintes MEI devem ficar atentos para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
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Portaria CGSN/SE nº 98/2023 prorrogou prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul. Atualizada pelas Portarias CGSN/SE nº 99 e 100/2023.
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A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 173/2023.
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Os contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do Simples Nacional.
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Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
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A mudança se deve à publicação da MP 1.172, que alterou o valor do salário mínimo
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Possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
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As alterações constam na Resolução CGSN nº 172/2023.
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O serviço ficará indisponível de 8h às 10h do dia 01/04/2023
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Prazo para transmissão da Defis – situação normal, ano-calendário 2022.
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DAS e DAS MEI dos PA 01, 02 e 03/2023 já podem ser emitidos com as datas prorrogadas.
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O MEI que baixou o CNPJ em 2023 já pode transmitir a declaração.
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DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.
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O problema foi solucionado e o DAS já pode ser emitido normalmente.
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As empresas do Simples Nacional e Simei poderão emitir a parcela do Relp com desconto.
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A parcela do RELP relativa a janeiro de 2023 poderá ser emitida a partir do dia 20/01.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações.
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Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simei
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RFB efetuou o reenquadramento de diversas empresas para a modalidade de pagamento correta.
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Sublimites para 2023
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Alterados dispositivos sobre o Inova Simples, a NFS-e e o Sefisc.
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Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procurador ...
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A NFS-e foi instituída pela Resolução CGSN nº 169/2022
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A declaração pode ser transmitida pelo APP MEI.
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Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
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PGMEI já permite a emissão do DAS com o novo valor. DASN SIMEI ainda será atualizada.
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O prazo para adesão vai até 31/05/2022.
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Prazos para entrega da DASN SIMEI e para regularização de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
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Ampliação do Rol de Empresas que podem aderir ao Relp
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A Resolução CGSN n° 166 foi publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2022.
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Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
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Contribuinte deve ficar atento aos prazos para opção e atualização das ocupações
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A Resolução CGSN n° 165, de 2022, foi publicada no DOU no dia 25/02/2022.
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Em decorrência das chuvas intensas que atingiram a cidade da Região Serrana do Rio de Janeiro, no dia 15 de fevereiro, e com a decretação de estado de calamidade pública, foram prorrogadas as datas de ...
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Empresas que ainda não tiveram suas solicitações de opção pelo Simples Nacional processadas poderão enviar as declarações no PGDAS-D como "não optante", pois não haverá a exigência de informar número ...
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DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido.
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Prazo para opção vai até 31 de janeiro de 2022, de acordo com a Lei Complementar 123/2006.
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A emissão de DAS-SIMEI de 2022 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.
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Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.
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A partir de 01/12/2021 o MEI poderá transmitir a Declaração Anual Simplificado do MEI pelo App MEI.
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Sublimites para 2022
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A Resolução traz alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021
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As propostas podem envolver prazo ampliado para pagamento, descontos e entrada facilitada
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Foram disponibilizados, no DTE-SN, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procurador ...
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O CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 160, trazendo alteração à Resolução nº 140/2018 e reconhecendo, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para regularização de pendências impeditivas à opção pelo Si ...
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Débitos poderão ser regularizados até o dia 30 de setembro
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Débitos de Microempreendedor Individual (MEI) serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa
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Aplicativos adaptados para o pagamento dos PAs prorrogados em 2021
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A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2020, dev ...
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Aplicativos atualizados para a emissão de DAS e DASMEI com a data de vencimento da primeira quota
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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova a Resolução CGSN nº 159/2021
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A medida inclui também o Microempreendedor Individual (MEI)
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Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2021
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DAS com vencimento em março já pode ser emitido
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Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
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Sistemas foram ajustados com o novo vencimento para o dia 26/02/2021
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Vencimento do PA 01/2021 fica prorrogado para o dia 26/02/2021
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DAS com vencimento em fevereiro já pode ser emitido
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Até o momento quase 200 mil solicitações de opção foram realizadas
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O MEI poderá utilizar o APP MEI para solicitar a restituição de valores recolhidos em duplicidade ou indevidamente.
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A emissão de DAS-SIMEI de 2021 está temporariamente indisponível para atualização do PGMEI, em virtude do novo valor do salário mínimo.
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A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
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Portaria CGSN/SE nº 75 prorroga os vencimentos para empresas com sede em 13 Municípios do Amapá
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Empresas optantes são comunicadas sobre inconsistências em valores declarados
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Secretaria-Executiva do CGSN divulga os sublimites para 2021
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Receita Federal disponibiliza opção de reparcelamento aos contribuintes do Simples Nacional
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Resolução aperfeiçoa as regras para publicação de sublimite e o conceito de exportação de serviços, e revoga resoluções
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MEI não precisa mais desativar o débito automático se estiver em benefício previdenciário
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O prazo estabelecido na Lei Complementar 174 está regulamentado
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PGDAS-D e DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os PA 03 a 05/2020
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Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI
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Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado
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Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para empresas em início de atividade
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RFB divulga orientações para a geração do DAS
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Microempreendedores Individuais terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS
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Procedimentos operacionais serão divulgados na próxima semana
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Prorrogados os prazos de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI
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A resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, incluindo o MEI
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Balanço final das solicitações de opção pelo Simples Nacional em 2020
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Alteração do salário mínimo provoca alteração da contribuição previdenciária do MEI
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).
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Portarias do CGSN/SE prorrogam os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes com sede em municípios atingidos por desastre natural.
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Até o momento quase 600 mil solicitações de opção foram realizadas
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Receita Federal recupera R$ 5,2 bilhões oriundos de dívidas de empresas do Simples Nacional
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Opção pelo Simples Nacional 2020
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Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos, com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI
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CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
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Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por motivo de inadimplência
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Motorista de Aplicativo no SIMEI
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Inclui a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao MEI
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Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram
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Resolução extingue o agendamento da opção pelo Simples Nacional
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Resolução regulamenta a possibilidade de os contribuintes excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 fazerem nova opção por esse regime
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Ação conjunta investiga fraudes em tributos do Simples Nacional
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional
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Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
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Publicada Lei Complementar que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e cria o Inova Simples.
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Resultado do Termo de Opção pelo Simples Nacional alterado para 15/02/2019
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Prazo para regularização de débitos previdenciários
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O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019
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Em 11 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nºs 143 e 144, publicadas no Diário Oficial da União hoje, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.
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O benefício, na linha da desburocratização, é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil di ...
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A partir de 19 de novembro de 2018 estará disponível a emissão da parcela com redução.
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Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.
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Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional
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Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
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As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência.
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Está disponível uma nova funcionalidade para o parcelamento convencional e especial do MEI, o débito automático.
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O prazo para adesão vai até 09/07/2018.
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A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2017, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2018.
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A nova resolução promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário
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Documento estabelece o leiaute do arquivo digital para apresentação de informações sobre operações de câmbio e manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de merc ...
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Alteração no prazo para opção pelo Débito Automático do MEI - Complementação da notícia de 18/05/2017
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A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.
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Disponibilizada nova funcionalidade no serviço “Autorizar e Desativar Débito Automático” dentro do e-CAC da RFB, que permite ao MEI consultar o retorno fornecido pelo banco nos casos em que o débito a ...
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No mês de Janeiro de 2018, foram recebidos 537.950 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 30.343 de empresas novas e 507.607 de empresas já em atividade.
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Receita Federal divulga vídeos sobre o Simples Nacional
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As empresas excluídas do Simples Nacional podem regularizar seus débitos tributários e solicitar nova opção de adesão ao regime até 31/01/2018.
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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.
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Cancelamento MEI
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Estamos divulgando alguns esclarecimentos, a fim de sanar dúvidas recorrentes dos microempreendedores individuais.
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Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, o novo PGMEI.
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Em 4 de dezembro o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as últimas regulamentações das matérias que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018
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Comitê Gestor divulga os sublimites para 2018
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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã
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Medida proporciona oportunidade para o Microempreendedor Individual se regularizar e evitar o cancelamento definitivo no prazo de 30 dias
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Aproximadamente 100 mil contribuintes terão de retificar declarações anteriores para se autorregularizar
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As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadim ...
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7.
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A alteração restringe as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”
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O programa possui duas modalidades de parcelamento: convencional e especial
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Débito Automático do MEI - Atenção ao informar o número da conta bancária
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Os primeiros dez anos do Simples Nacional
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A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes
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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
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Inscrição em Dívida Ativa da União - Débitos do Simples Nacional
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 134, que regulamenta o parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 1 ...
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Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 133 e a Recomendação CGSN nº 6.
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Nova alternativa para pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional
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A partir desta quinta-feira (18), o MEI poderá realizar o pagamento do DASMEI por meio de débito automático.
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Julgado do STF não se aplica ao Simples Nacional
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Vence no dia 31/05/2017 o prazo para entrega da DASN-SIMEI
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Regras terão validade a partir de 1º de janeiro de 2018, em virtude da vigência estipulada na Lei Complementar nº 155.
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A ação terá foco nas empresas notificadas pelo Alerta do Simples Nacional 3 de 2016. Expectativa é de uma recuperação de R$ 130 milhões em tributos sonegados.
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No mês de Janeiro de 2017, foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade.
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A funcionalidade "Cadastrar Informações Adicionais" do aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) estará indisponível das 18h do dia 20/01/2017 até as 12h do dia 23/01/2017.
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A opção pelo Simei deve ser feita no Portal do Simples Nacional (em Simei - Serviços > Opção > Solicitação de Enquadramento no Simei) apenas por aqueles que, posteriormente a sua formalização, desejar ...
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A solicitação de opção, para as empresas já em atividade, poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).
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O secretário-executivo do Comitê Gestor, auditor-fiscal Silas Santiago, esclarece regras do parcelamento
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Comitê Gestor divulga os sublimites para 2017 e aprova a Resolução CGSN nº 131
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Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155
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Portaria CGSN/SE nº 55 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Tubarão - SC, município atingido por desastre natural.
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O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2017 já está disponível.
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As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por moti ...
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Fraudadores têm oferecido a “quitação” de débitos tributários mediante pagamentos com deságio
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento d ...
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Foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.
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Foram transferidos os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional para os entes que possuem convênio com a PGFN, relativos aos períodos de apuração até 12/2013.
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A exigência de certificação digital para apresentação de informações por meio da GFIP e do eSocial está prevista no art. 72 da Resolução CGSN 94/2011
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O novo aplicativo, disponível a partir de 15/06/2016, permite consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, DF e Municípios
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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI
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O prazo para entrega da DASN-SIMEI 2016 (relativa ao ano-calendário 2015) termina às 23h59min do dia 31/05/2016.
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Comitê Gestor aprova diretrizes do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional
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A 5ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada em favor da OAB com a finalidade de permitir às sociedades unipessoais de advocacia a opção pelo Simples Nacional.
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Os fraudadores também estão utilizando a nomenclatura "Ativos Financeiros do Tesouro Nacional", com a finalidade de confundir o contribuinte.
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No período de agendamento e opção foram deferidos 251.136 pedidos.
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Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o Comércio Eletrônico
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Informamos que a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – SMPE não enviará o carnê do MEI pelos Correios.
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Informamos que em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional foram processadas com erro.
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Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 novamente disponibilizado
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Serviço de Opção pelo Simples Nacional 2016 indisponível
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Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional
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Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional)
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 124, que divulga os sublimites para 2016.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 123, publicada no DOU.
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Na reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015, foi aprovada a Resolução CGSN nº 122 que, dentre as matérias disciplinadas, veiculou as seguintes decisões:
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Já estão disponíveis, no Portal do Simples Nacional, o novo serviço “Geração de DAS Avulso” e alterações no PGDAS e PGDAS-D
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Conforme Portaria CGSN/SE nº 45 de 2015, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC.
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Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos 'créditos'...
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Portaria CGSN/SE nº 45 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Coronel Freitas e Saudades - SC, municípios atingidos por desastre natural.
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes localizados no município de Xanxerê/SC.
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Portaria CGSN/SE nº 42 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Xanxerê/SC, município atingido por desastre natural.
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Foi aprovada a Recomendação CGSN nº5 para orientar os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples N ...
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A novidade permite a emissão do DAS antes ou depois do vencimento, sendo necessário apenas informar o CNPJ e o mês que se pretende pagar.
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Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para contribuintes de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - AC
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O resultado dos pedidos de opção efetuados em Janeiro/2015 por empresas em atividade está sendo disponibilizado no Portal do Simples Nacional
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No mês de janeiro de 2015 foram recebidos 502.692 pedidos de opção pelo Simples Nacional
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Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília
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O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando
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Aplicativo de parcelamento temporariamente alterado para permitir 2 pedidos por ano-calendário.
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Alertamos às empresas optantes que NÃO EXISTE TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.
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A solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita até 30/01/2015. Confira as principais informações sobre o processo de Opção pelo Simples Nacional.
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A consulta aos débitos motivadores da exclusão estará disponível em 29/12/2014
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou videoaula sobre as ...
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Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, dentre as quais d ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional remeteu para publicação a Resolução CGSN nº 118, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para o ano-calendário de 2015.
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O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento, emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e registrar a desistência do parcelamento.
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Começa nesta segunda-feira, dia 03/11/2014, o agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2015
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Informamos que os débitos de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), estão em fase final de consolidação.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 115, de 4/09/2014, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de ...
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Os débitos apurados no Simples Nacional e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição ...
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Portaria CGSN/SE nº 35 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Guaramirim/SC e Rio Negrinho/SC, municípios atingidos por desastre natural.
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Conforme Portarias CGSN/SE nº 33 e 34, foram atualizados o PGDAS-D e o PGMEI com a prorrogação dos vencimentos para os contribuintes de Bituruna/PR, União da Vitória/PR e Rio Negro/PR.
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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Perquena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional.
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Foram disponibilizadas novas opções de consulta às estatísticas.
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Portaria CGSN/SE nº 34 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Rio Negro/PR, município atingido por desastre natural.
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Portaria CGSN/SE nº 33 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e SIMEI para contribuintes de Bituruna e União da Vitória/PR, municípios atingidos por desastre natural.
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A RFB informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional.
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) abril/2014 a junho/2014
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Portaria CGSN/SE nº 29 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes do Acre, estado atingido por desastre natural.
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Portaria CGSN/SE nº 28 prorroga os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para contribuintes de Santa Cruz de Cabrália - BA, município atingido por desastre natural.
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O PGDAS-D e o PGMEI foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro de 2014 para os contribuintes localizados nos municípios de Laje ...
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A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República iniciou a remessa pelos Correios dos carnês de pagamento para os Microempreendedores Individuais (MEI).
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Aplicativo permite ao contribuinte realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime.
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O novo "app" permite consultar informações cadastrais, inclusive se a empresa é optante pelo Simples Nacional ou Simei, e acompanhar o andamento das solicitações cadastrais de pessoas jurídicas.
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O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.
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Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 24, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Colatina (ES)
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O sistema voltará à normalidade a partir das 18h.
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Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA)
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Informamos que o envio de SMS estará disponível para saber o resultado da opção pelo Simples Nacional
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Informamos os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2014
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Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional foram transferidos aos estados e municípios que firmaram convênio com a PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, ...
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O PGDAS-D foi atualizado para calcular corretamente as datas de vencimento dos DAS relativos aos períodos de apuração setembro, outubro e novembro de 2013
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Para obter informações sobre os custos dos contribuintes, a Receita Federal e o SEBRAE definiram uma amostra aleatória de contribuintes
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Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 18
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Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização
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Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor... ...
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Informamos que a Comissão Julgadora da 3ª Edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo” decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...
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Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade...
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Golpistas usam o nome da instituição para exigir o pagamento de títulos bancários
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Fique atento! Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
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Foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional a Resolução nº 106/2013 que estende até o dia 05/04/2013 o prazo para transmissão sem multa das apurações relativas aos meses do ano de 2012.
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Em função de um erro no sistema, o PGDAS-D não permitiu a transmissão de apurações relativas aos meses de 2012 no dia 31/03/2013.
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Terá início, em 01/04/2013, a incidência de multas pela não apresentação (ou apresentação em atraso) das informações mensais do PGDAS-D relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2012.
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O resultado final da opção pelo Simples Nacional, para empresas constituídas, foi divulgado dia 15 de fevereiro de 2013
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A parcela será exigida a partir de março de 2013
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O prazo para as empresas solicitarem a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei está se encerrando.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105 que altera o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos de débitos do Simples Nacional.
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Informamos que para a opção pelo Simples Nacional – 2013 estará disponível o envio de SMS, conforme a seguir
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 104, publicada no DOU de 18/12/2012.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.
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Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional
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O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível.
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Para consultar o conteúdo do comunicado disponível no sítio da RFB...
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A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo...
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O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14 de dezembro de 2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no E ...
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AVISO IMPORTANTE: Contribuintes que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional emitido pela Receita Federal do Brasil e possuem exclusivamente débitos desse Regime Simplificado, caso já tenham so ...
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A Receita Federal do Brasil iniciou os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da ...
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A Comissão Julgadora da 2ª edição do “Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo”, decidiu pela premiação dos seguintes trabalhos...
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A Receita Federal volta a alertar os contribuintes e, em especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre uma fraude tributária que tem como base ações de execução extrajudicial de títulos ...
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Informamos que a DASN-SIMEI 2012 de situação especial já está disponível no Portal do Simples Nacional, menu SIMEI - Serviços.
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Sejam bem-vindos ao Novo Portal do Simples Nacional.
Mais amigável, o novo portal foi criado com o objetivo de facilitar o acesso aos diversos serviços e informações relativos aos Simples Naciona ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 100, que prorroga para 31/08/2012 a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas ativi ...
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O prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.
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O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.
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O CGSN realizará pelo quinto ano consecutivo o "Seminário do Simples Nacional", de 21 a 24 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília-DF.
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A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, deverá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012.
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O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) estará disponível no PGDAS-D dia 02/04 a partir de 9 horas.
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A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.
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Foi identificado um problema nos códigos de barras dos DAS gerados no PGDAS-D até as 20h do dia 05/03/2012. Esse problema pode impedir o pagamento do DAS nos bancos.
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O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), estará disponível em 05/03/2012 às 8:00 h.
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A DASN 2012, relativa ao ano-calendário 2011, está disponível para ser preenchida pelos contribuintes a partir de hoje, dia 01/03/2012.
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Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012.
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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa
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As solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simp ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 95, que divulgou os sublimites válidos para 2012.
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Para orientações e procedimentos a respeito do Parcelamento do Simples Nacional no âmbito da RFB.
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Informamos que o Perguntas e Respostas do Simples Nacional foi atualizado com as alterações da Lei Complementar 139, de 2011.
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Informamos que os aplicativos de cálculo PGDAS e PGMEI foram atualizados com os novos vencimentos previstos para os períodos de apuração – PA 08/2011 a 10/2011...
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Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados situar-se entre 3 (três) e 10 (dez), poderá ser exigida a certificação digital...
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O PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
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O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2012 já está disponível.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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O Comitê-Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 29/07/2011 o prazo para o pagamento dos DAS relativos ao mês de junho de 2011.
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Terminou em 31/05/2011 o prazo para entrega, sem multa, da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 88, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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O prazo para entrega da DASN SIMEI 2011, com informações relativas ao ano de 2010, termina às 23h59min do dia 31/05/2011.
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A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes para uma fraude explorada por alguns escritórios de advocacia, que oferecem a possibilidade de extinção de créditos tributários declarados...
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O prazo de entrega da DASN terminou dia 15/04/2011, às 23h59min.
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Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do ...
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Informamos que o PGMEI foi atualizado com o novo valor do Salário Mínimo válido a partir de março de 2011.
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A ME ou a EPP já em atividade com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou para 15/04/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para a ME ou EPP, relativa aos fatos geradores ocorridos em 2010.
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Orientamos o Microempreendedor Individual a não imprimir, por enquanto, o carnê de pagamentos dos meses de Março a Dezembro/2011, tendo em vista a alteração no valor do salário-mínimo.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 28 de fevereiro para 31 de maio.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou medidas emergenciais válidas para os seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de ja ...
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Informamos que a Declaração Anual do Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI do exercício 2011 está disponível.
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O PRÊMIO TRIBUTAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, instituído pela Resolução CGSN nº 80, de 14/12/2010, tem a finalidade de estimular ações implementadas pelas administrações diretas...
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A Portaria CGSN/SE nº 7/2012 alterou o prazo para as inscrições na 2ª Edição do PRÊMIO SIMPLES NACIONAL E EMPREENDEDORISMO.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 79, que divulgou os sublimites válidos para 2011.
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Os serviços de cadastro da RFB e algumas funcionalidades do Portal do Empreendedor estarão fora do ar de 26/11/2010 às 18 horas a 01/12/2010 às 8 horas.
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Divulgados os números do Simples Nacional em setembro e outubro de 2010.
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O agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2011 já está disponível.
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O curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional está disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil.
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Avisos de Cobrança do Simples Nacional apresentados no PGDAS
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 73, encaminhada para publicação no Diário Oficial...
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Encerrou-se no dia 16, na Esaf, em Brasília, o III Seminário sobre o Simples Nacional. O evento promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), entre os dias 12 a 16 de abril...
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O Comitê Gestor alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa aos fatos geradores ocorridos em 2009, para 15/04/2010.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou alteração do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para 31/03/2010, no aplicativo DASN-SIMEI.
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O Diário Oficial da União publicou, em 29/12/2009, a Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009, que altera a tributação do setor cultural no Simples Nacional.
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Além da revisão no conteúdo das questões já existentes foram acrescentadas novas, sobre temas como Cálculo e Substituição Tributária, Opção pelo SIMEI para empresas constituí das entre outros.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 69, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 68, de 27/10/2009, encaminhada para publicação no DOU.
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O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional...
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Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 62, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples Nacional Orientações acerca dos Parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.
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Empresas estão oferecendo aplicativos que promovem a alimentação automática de dados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PDAS) e na Declaração Anual Simplificada do Si ...
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.
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Se, ao acessar algumas páginas da Receita Federal do Brasil na Internet, o usuário encontrar avisos de segurança de Certificado Inválido ou Não Confiável...
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No caso de problemas ou dúvidas relativas ao Simples Nacional, solicitamos utilizar os canais abaixo: Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda e Faleconosco.
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Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em 15/12/2008, a Resolução CGSN nº 47, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional...
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Empresas têm procurado a Receita Federal do Brasil dizendo haver recebido, pelos correios, "boletos de cobrança" da rede bancária que os induziria a pagamento...
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Tomamos conhecimento de alguns contribuintes que efetuaram pagamento para determinado período de apuração, mas que esse pagamento não foi reconhecido como quitado pelos sistemas do Simples Nacional.
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Estados e Municípios deverão emitir TERMO DE INDEFERIMENTO, no caso das empresas que permanecerem com pendências impeditivas para opção pelo Simples Nacional.